De acordo com o artigo 5º da lei nº 13.709, LGPD, o dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entende-se por “pessoa natural” uma pessoa física; por “identificada” a possibilidade de fazer a...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, porém, estabelece o direito à informação.Portanto, antes da conclusão da compra, a loja on-line é obrigada a informar a previsão de...
Doutor, posso ser demitido pelo whatsapp? Com a popularidade e acesso aos aplicativos de mensagens, fez com que ele se tornasse não apenas um instrumento de comunicação entre conversas particulares, mas também uma ferramenta de trabalho.⠀⠀Por meio do...
O art. 482 da CLT estabelece os casos em que o empregado pode ser demitido por justa causa, vejamos: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; ●...
Não é novidade que os dados pessoais tem sido o “novo petróleo”, haja vista ser o ativo mais valioso da sociedade digital, vez que, para grandes empresas ter tais dados em mãos pode facilitar sua influência e manipulação...
