De acordo com o artigo 5º da lei nº 13.709, LGPD, o dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entende-se por “pessoa natural” uma pessoa física; por “identificada” a possibilidade de fazer a sua identificação com as informações que se tem; e por “identificável” a junção de dados que permitem...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, porém, estabelece o direito à informação.Portanto, antes da conclusão da compra, a loja on-line é obrigada a informar a previsão de entrega, ou seja, o site deve fixar data para a entrega do produto. O atraso na entrega...Read More

Doutor, posso ser demitido pelo whatsapp? Com a popularidade e acesso aos aplicativos de mensagens, fez com que ele se tornasse não apenas um instrumento de comunicação entre conversas particulares, mas também uma ferramenta de trabalho.⠀⠀Por meio do whatsapp por exemplo, equipes de trabalho se comunicam, são dadas ordens de serviço a funcionários, são apresentados...Read More

O art. 482 da CLT estabelece os casos em que o empregado pode ser demitido por justa causa, vejamos:  Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; ● ato de improbidade, que pode ser traduzido em ação ou omissão desonesta do empregado, que abusa de...Read More

Não é novidade que os dados pessoais tem sido o “novo petróleo”, haja vista ser o ativo mais valioso da sociedade digital, vez que, para grandes empresas ter tais dados em mãos pode facilitar sua influência e manipulação perante os consumidores da era digital. Deste modo, para regulamentar a extração de tais dados, foi sancionada...Read More

Mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a lei 13.709/18 regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado no território nacional, visando proteger os direitos fundamentais da privacidade e da informação.  É considerado como dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural, como o nome, o estado civil, a escolaridade, o...Read More

Há diversos motivos para que o trabalhador queira pedir demissão, contudo, o nosso questionamento de hoje é: VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM PEDE DEMISSÃO? Antes de entrarmos no tema em questão, importante dizer que, se o empregado está pedindo demissão do trabalho, ele deve comunicar a empresa da sua decisão com antecedência...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante dizer que o contrato de experiência é um vínculo empregatício que se assemelha ao contrato de prazo determinado, ele serve para que, tanto a empresa quanto o funcionário, tenham certeza de que o colaborador é apto a assumir o cargo proposto.  Deste modo, demissões podem acontecer a...Read More