De acordo com o artigo 5º da lei nº 13.709, LGPD, o dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entende-se por “pessoa natural” uma pessoa física; por “identificada” a possibilidade de fazer a sua identificação com as informações que se tem; e por “identificável” a junção de dados que permitem...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, porém, estabelece o direito à informação.Portanto, antes da conclusão da compra, a loja on-line é obrigada a informar a previsão de entrega, ou seja, o site deve fixar data para a entrega do produto. O atraso na entrega...Read More