Mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a lei 13.709/18 regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado no território nacional, visando proteger os direitos fundamentais da privacidade e da informação.  É considerado como dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural, como o nome, o estado civil, a escolaridade, o...Read More